Foto: DETRAN/RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou à Justiça a intimação do diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) e do Estado para comprovar o cumprimento integral do acordo que prevê a devolução de multas aplicadas indevidamente entre 1996 e 1998. O pedido foi feito pela 49ª Promotoria de Justiça com base em pacto firmado em maio de 2024 com o Detran, a Secretaria da Fazenda e os Centros de Apoio às Promotorias de Justiça.
O MPRN também requer informações atualizadas sobre a quantidade de pedidos de ressarcimento ainda pendentes e as providências adotadas para solucionar os casos. Segundo dados do Detran, 4.190 pedidos foram protocolados, com 3.162 já deferidos. Parte dos requerentes foi notificada para corrigir dados bancários com prazo de 15 dias, sob risco de arquivamento.
Apesar de o cronograma original prever pagamentos entre março e maio deste ano, o Detran solicitou, em maio, a prorrogação do prazo por mais 30 dias. A Justiça ainda não decidiu sobre o pedido. Com o fim do prazo inicial, o MP quer a comprovação dos pagamentos efetuados e dos esforços para concluir os processos.
O acordo previa desconto de 40% nos valores pagos e contemplava condutores autuados no fim de 1996 até meados de 1998. O prazo para adesão terminou em novembro do ano passado.
