Foto: Alexandre Lago
Prefeituras do Rio Grande do Norte cobram do Governo do Estado a regularização de R$ 253,3 milhões em repasses atrasados e a aplicação de uma lei que prevê a transferência automática de recursos estaduais aos municípios. A Federação dos Municípios do RN (Femurn) se reúne nesta sexta-feira (9) com representantes do Executivo estadual e do Banco do Brasil para tentar resolver o impasse. Se não houver acordo, a entidade afirma que poderá recorrer à Justiça.
Segundo a Femurn, os valores pendentes incluem recursos do ICMS, do Fundeb e de royalties, além de atrasos relacionados ao transporte escolar, à Farmácia Básica e ao IPVA. O presidente da federação, José Augusto Rêgo, afirmou que o Governo se comprometeu a pagar nesta sexta-feira uma parcela do ICMS e três das quatro parcelas atrasadas do Fundeb. “Ficou de pagar o ICMS atrasado sexta e, das quatro parcelas do Fundeb atrasadas, vão pagar três”, declarou.
A cobrança também envolve a aplicação da Lei Estadual nº 12.785/2026, que determina a transferência automática das parcelas municipais do ICMS, do IPVA e de recursos do Fundeb, sem que o dinheiro precise passar pela Conta Única do Tesouro. A norma está em vigor desde setembro, mas o sistema ainda não foi implantado. Segundo José Augusto, o Banco do Brasil informou à federação que está pronto para executar as transferências, desde que seja firmado um convênio.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa após os deputados derrubarem, por unanimidade, o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT), em junho. O encontro desta sexta-feira deve definir os procedimentos para colocar o mecanismo em funcionamento e discutir a regularização dos valores pendentes. A Femurn afirma que, sem uma solução, poderá buscar o cumprimento da lei na Justiça.
