Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O Rio Grande do Norte criou um mecanismo estadual para realizar inspeções em locais onde pessoas estejam privadas ou com restrição de liberdade. A medida está prevista na Lei Complementar nº 813, sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (18).
A legislação cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). O grupo poderá inspecionar presídios, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas, casas de custódia e instituições de longa permanência.
O MEPCT será formado por cinco peritos, escolhidos por processo seletivo, com mandato de três anos e possibilidade de uma recondução. Os integrantes poderão realizar inspeções sem autorização prévia, acessar documentos e instalações e entrevistar reservadamente pessoas privadas de liberdade.
Em caso de indícios de tortura ou de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o mecanismo poderá solicitar a abertura de procedimentos criminais e administrativos. Após as inspeções, serão produzidos relatórios encaminhados ao Comitê Estadual, ao Ministério Público e às autoridades responsáveis pelos estabelecimentos.
