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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que o ex-prefeito de Santa Maria, Nilson Urbano, devolva R$ 49.378,83 aos cofres municipais por prejuízo causado pelo pagamento de uma multa aplicada pela Receita Federal. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara do tribunal, em sessão realizada no dia 13 de outubro.
Segundo o TCE, a multa foi aplicada ao município pelo envio fora do prazo da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Além do ressarcimento, o ex-prefeito recebeu multa equivalente a 10% do valor do débito.
O ex-controlador interno Janderly Roberto de Sousa e Silva também foi multado em R$ 1.074,65 por não atender a diligências determinadas pelo tribunal durante o processo.
O TCE determinou ainda o envio de uma cópia do processo ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
