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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Serra do Mel adotem medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A recomendação da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró estabelece prazo de 90 dias para a implantação dos mecanismos nos portais da Transparência.
Entre as medidas está a criação de uma área específica para acompanhamento das emendas, com informações sobre valores, parlamentar responsável, beneficiário, objeto, metas, execução das despesas, contratos, notas fiscais e prestações de contas. O MPRN também recomendou ferramentas de pesquisa e possibilidade de exportação dos dados.
Segundo o Ministério Público, o procedimento foi aberto após a constatação de que a Prefeitura e a Câmara não possuem uma seção específica destinada às emendas parlamentares. Também foi recomendada a utilização de contas bancárias individualizadas para movimentação dos recursos.
Os gestores têm dez dias para informar se acatarão a recomendação. No mesmo prazo, deverão apresentar informações sobre a correção de um vício de inconstitucionalidade apontado na Lei Orçamentária Anual relacionado ao limite das emendas parlamentares.
